AREsp 1869236 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do agravante implicariam revolvimento do contexto fático-probatório (análise da existência do dolo específico e reavaliação da capacidade econômica para fixação do dia-multa), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, observando-se que o Tribunal a quo já apreciou e reformou parcialmente a pena pecuniária.

Parties
Agravante: GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Documento, Prescrição Retroativa, Valor Do Dia Multa, Elemento Subjetivo Do Tipo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Supressão De Documento Prescrição Retroativa Valor Do Dia Multa Elemento Subjetivo Do Tipo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de supressão de documento (art. 305 do CP) e presença do dolo específico
  2. 2 Fixação do valor do dia-multa e aplicação do art. 60 do CP (pedido de redução para 1/30 do salário mínimo)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do agravante implicariam revolvimento do contexto fático-probatório (análise da existência do dolo específico e reavaliação da capacidade econômica para fixação do dia-multa), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, observando-se que o Tribunal a quo já apreciou e reformou parcialmente a pena pecuniária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.