REsp 1901783 - DECISAO

REsp 1901783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP quanto à omissão relativa à primeira etapa da dosimetria e ao valor do dia-multa, porquanto tais pontos não foram debatidos pelo Tribunal local; cassou-se o acórdão quanto a esses pontos e determinou-se que o Tribunal proceda a novo exame. Mantiveram-se as conclusões sobre autoria e materialidade e a impossibilidade de reexame fático conforme Súm. 7/STJ.

Parties
Manifestante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Com Cassação Parcial Do Acórdão E Remessa Para Novo Exame Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP; cassa-se o acórdão quanto à primeira etapa da dosimetria e ao valor do dia-multa, e determina-se novo exame pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Supressão De Documento (art. 305, Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Do Art. 619 Do CPP, Art. 41 Do CPP (denúncia), Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Documento (art. 305, Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Do Art. 619 Do CPP Art. 41 Do CPP (denúncia) Perícia Grafotécnica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Com Cassação Parcial Do Acórdão E Remessa Para Novo Exame Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por violação ao art. 619 do CPP relativa à dosimetria
  2. 2 alegação de atipicidade por documento supostamente falso
  3. 3 autoria e materialidade da supressão de documento público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e reconheceu-se violação ao art. 619 do CPP quanto à omissão relativa à primeira etapa da dosimetria e ao valor do dia-multa, porquanto tais pontos não foram debatidos pelo Tribunal local; cassou-se o acórdão quanto a esses pontos e determinou-se que o Tribunal proceda a novo exame. Mantiveram-se as conclusões sobre autoria e materialidade e a impossibilidade de reexame fático conforme Súm. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para reconhecer violação ao art. 619 do CPP; cassa-se o acórdão quanto à primeira etapa da dosimetria e ao valor do dia-multa, e determina-se novo exame pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Cassação parcial do acórdão impugnado quanto aos pontos relativos à primeira etapa da dosimetria e ao valor do dia-multa
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo exame dos pontos cassados