AREsp 2661332 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos que caracterizassem omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para concluir pela absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, não sendo necessário confrontar individualmente todos os pontos apontados pela acusação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Denunciado/acusado: JOSÉ BORGES SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Documento Público, Omissão Do Acórdão, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Documento Público Omissão Do Acórdão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSÉ BORGES SEGUNDO

Denunciado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Existência de dolo na supressão de documento público pelo acusado?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos que caracterizassem omissão nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente para concluir pela absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, não sendo necessário confrontar individualmente todos os pontos apontados pela acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que absolveu o acusado por insuficiência de provas quanto ao dolo.