AREsp 2661332 - DECISAO

AREsp 2661332 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão atacado fundamentou suficientemente a absolvição por insuficiência de provas e não houve violação do art. 619 do CPP, não sendo necessário o enfrentamento de todas as teses apontadas pela acusação e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: JOSE BORGES SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (Súmula 83 do STJ).
Legal Topics
Supressão De Documento Público (art. 305 Do Cp), Art. 619 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Per Relationem, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Supressão De Documento Público (art. 305 Do Cp) Art. 619 Do CPP Súmula 83 Do STJ Fundamentação Per Relationem Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSE BORGES SEGUNDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de enfrentamento de todas as teses no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão atacado fundamentou suficientemente a absolvição por insuficiência de provas e não houve violação do art. 619 do CPP, não sendo necessário o enfrentamento de todas as teses apontadas pela acusação e vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (Súmula 83 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (Súmula 83 do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.