HC 1097951 - DECISAO

HC 1097951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de instrução mínima indispensável (ausência de cópia da sentença condenatória e documentos da ação penal de origem), de modo que, perante a exigência de prova pré-constituída para a via mandamental, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Documento Particular, Falsificação De Documento Particular, Concurso Material, Consunção, Dosimetria Da Pena, Processo Eletrônico, Instrução Do Habeas Corpus
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Parties

RENATO DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre supressão e falsificação de documento
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por falta de instrução mínima indispensável (ausência de cópia da sentença condenatória e documentos da ação penal de origem), de modo que, perante a exigência de prova pré-constituída para a via mandamental, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se