AREsp 2765245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o correto enquadramento jurídico das condutas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de normas locais, o que é incompatível com esta instância por...

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Parties
Autora: Ivonete Maria do Nascimento; Ré/agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração E Multa C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Exemplares Arbóreos, Auto De Infração, Reenquadramento De Infração Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Supressão De Exemplares Arbóreos Auto De Infração Reenquadramento De Infração Administrativa Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

Ivonete Maria do Nascimento

Autora

Município de São Paulo

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração E Multa C/c Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório para reenquadramento da infração
  2. 2 enquadramento jurídico da supressão de árvores entre art. 44 e art. 72, I do Decreto n. 6.514/2008
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Município demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar o correto enquadramento jurídico das condutas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolveria análise de normas locais, o que é incompatível com esta instância por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.