AREsp 2620842 - DECISAO

AREsp 2620842 - DECISAO

Ausente anuência expressa do credor à supressão da garantia no plano de recuperação, não ocorreu supressão da garantia; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução individual contra os garantidores, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não é conhecido (Súmula 83/STJ). Reconsiderou-se a decisão agravada para alterar sua fundamentação, mantendo-se o provimento principal de negar provimento ao recurso especial e afastando-se condenação em honorários recursais por inexistência de condenação originária.

Parties
Agravante: Paulo Luis Lemgruber Porto; Parte Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Supressão De Garantia, Prequestionamento, Anuência Do Credor, Novação, Honorários Recursais, Súmulas Vinculantes
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Garantia Falências E Recuperação Judicial Supressão De Garantia Prequestionamento Anuência Do Credor +3 more

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Parties

Paulo Luis Lemgruber Porto

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prosseguimento de execução individual contra garantidores durante recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do credor titular da garantia para supressão ou substituição de garantia no plano de recuperação
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente anuência expressa do credor à supressão da garantia no plano de recuperação, não ocorreu supressão da garantia; assim, não há óbice ao prosseguimento da execução individual contra os garantidores, e, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não é conhecido (Súmula 83/STJ). Reconsiderou-se a decisão agravada para alterar sua fundamentação, mantendo-se o provimento principal de negar provimento ao recurso especial e afastando-se condenação em honorários recursais por inexistência de condenação originária.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para alterar a fundamentação
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial