REsp 1899691 - DECISAO

REsp 1899691 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a supressão de garantias no plano só produz efeitos em relação aos credores que anuíram e que a recuperação judicial não suspende nem extingue ações contra coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 568/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente: BALASKA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 49, § 1º Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Supressão De Garantias Coobrigados Suspensão De Execuções Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Art. 49, § 1º Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

BALASKA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade das cláusulas 4.12.1 e 5.3 do plano que suprimem garantias
  3. 3 efeitos da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a supressão de garantias no plano só produz efeitos em relação aos credores que anuíram e que a recuperação judicial não suspende nem extingue ações contra coobrigados, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 568/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.