REsp 1905341 - DECISAO

REsp 1905341 - DECISAO

Por observar o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação exige a anuência do titular da garantia e que tal cláusula só produz efeitos em relação aos credores que dela anuíram, bem como que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra garantidores coobrigados, rejeitou-se a pretensão recursal e manteve-se o acórdão que viabilizou o prosseguimento das execuções contra garantidores.

Parties
Recorrente: CUIABÁ AGRO AVÍCOLA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia Da Cláusula Do Plano, Suspensão Das Ações E Execuções, Novação
Recuperação Judicial Supressão De Garantias Eficácia Da Cláusula Do Plano Suspensão Das Ações E Execuções Novação

Case Brief

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Parties

CUIABÁ AGRO AVÍCOLA LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cláusula do plano em suprimir ou substituir garantias sem anuência do titular da garantia
  2. 2 aplicabilidade da suspensão das ações e execuções prevista na Lei 11.101/2005 aos coobrigados garantidores
  3. 3 interpretação dos arts. 49, § 1º e § 2º, 59 e 126 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por observar o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação exige a anuência do titular da garantia e que tal cláusula só produz efeitos em relação aos credores que dela anuíram, bem como que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra garantidores coobrigados, rejeitou-se a pretensão recursal e manteve-se o acórdão que viabilizou o prosseguimento das execuções contra garantidores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.