REsp 1863047 - DECISAO

REsp 1863047 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e a exclusão da responsabilidade dos coobrigados/codevedores, por ausência de anuência do titular da garantia.

Parties
Recorrente: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO; Recorrida: OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO
Legal Topics
Supressão De Garantias, Responsabilidade Dos Coobrigados, Suspensão De Execuções Contra Terceiros, Efeitos Das Deliberações Da Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Supressão De Garantias Responsabilidade Dos Coobrigados Suspensão De Execuções Contra Terceiros Efeitos Das Deliberações Da Assembleia De Credores

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Recorrente

OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram
  2. 2 Se a recuperação judicial afasta a responsabilidade de coobrigados e suspende execuções promovidas contra eles
  3. 3 Prevalência das deliberações da assembleia de credores face a decisões judiciais posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e a exclusão da responsabilidade dos coobrigados/codevedores, por ausência de anuência do titular da garantia.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Orders

  • Declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial da recorrida que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e da responsabilidade dos coobrigados/codevedores
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência