REsp 1853498 - DECISAO

REsp 1853498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a cláusula supressiva do plano de recuperação gera efeitos somente em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz contra credores que não participaram da assembleia, se abstiveram ou manifestaram voto contrário; além disso, parte das matérias alegadas não foi conhecida por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Responsabilidade De Coobrigados, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Eficácia Do Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Responsabilidade De Coobrigados Prequestionamento Fundamentação Deficiente Eficácia Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que libera garantidores com a homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 se a cláusula supressiva do plano tem eficácia em relação a credores que não anuíram
  3. 3 se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a cláusula supressiva do plano de recuperação gera efeitos somente em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz contra credores que não participaram da assembleia, se abstiveram ou manifestaram voto contrário; além disso, parte das matérias alegadas não foi conhecida por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.