REsp 1824312 - DECISAO

REsp 1824312 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte consolidou entendimento de que a cláusula do plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias somente é eficaz e oponível aos credores que aprovaram o plano sem reserva, e que é indispensável a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para alinhar-se ao precedente da Segunda Seção (RESP 1.794.209/SP).

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Embargante: BANCO CATEPILLAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Assembleia Geral De Credores, Novação, Coobrigados, Consentimento Do Titular Da Garantia, Efeitos Do Plano De Recuperação
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Assembleia Geral De Credores Novação Coobrigados +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

BANCO CATEPILLAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias pode atingir credores que não manifestaram concordância
  2. 2 necessidade de anuência do titular da garantia real na hipótese de supressão ou substituição de garantias
  3. 3 eficácia da cláusula de novação/supressão em relação a coobrigados e terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte consolidou entendimento de que a cláusula do plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias somente é eficaz e oponível aos credores que aprovaram o plano sem reserva, e que é indispensável a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para alinhar-se ao precedente da Segunda Seção (RESP 1.794.209/SP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Acórdão recorrido reformado