REsp 1824312 - DECISAO

REsp 1824312 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de que o acórdão foi reformado para declarar que a cláusula de supressão de garantias aprovada em plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que votaram favoravelmente sem ressalvas, sendo indispensável a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição; não se conhece do argumento relativo ao art. 1.022 do CPC ante a ausência de embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Embargante: BANCO CATEPILLAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Eficácia Do Plano De Recuperação, Consentimento Do Titular Da Garantia
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Coobrigados Eficácia Do Plano De Recuperação +1 more

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

BANCO CATEPILLAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula de plano de recuperação que prevê supressão de garantias atinge credores que não manifestaram concordância
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quando não opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão de que o acórdão foi reformado para declarar que a cláusula de supressão de garantias aprovada em plano de recuperação judicial vincula apenas os credores que votaram favoravelmente sem ressalvas, sendo indispensável a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição; não se conhece do argumento relativo ao art. 1.022 do CPC ante a ausência de embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido