REsp 1933467 - DECISAO

REsp 1933467 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência pacificada pelo STJ (Tema 885 e REsp 1794209/SP), no sentido de que a cláusula do plano de recuperação que afasta garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados é ineficaz em relação aos credores que não manifestaram concordância, pois é exigida a anuência do titular da garantia para supressão ou substituição.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Responsabilidade De Coobrigados, Homologação De Plano De Recuperação, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Responsabilidade De Coobrigados Homologação De Plano De Recuperação Assembleia De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de recuperação judicial suprimir ou substituir garantias reais e fidejussórias sem a concordância do titular da garantia?
  2. 2 A cláusula do plano que afasta garantias e responsabilidade dos coobrigados vincula credores que não manifestaram concordância?
  3. 3 Qual é o alcance dos precedentes do STJ (Tema 885 e REsp 1794209/SP) sobre o tema?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na jurisprudência pacificada pelo STJ (Tema 885 e REsp 1794209/SP), no sentido de que a cláusula do plano de recuperação que afasta garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados é ineficaz em relação aos credores que não manifestaram concordância, pois é exigida a anuência do titular da garantia para supressão ou substituição.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia, em face dos credores que não manifestaram concordância, das cláusulas do plano de recuperação judicial que afastam as garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados.
  • Intimem-se.