REsp 1915525 - DECISAO

REsp 1915525 - DECISAO

Por não haver anuência do banco agravado à supressão das garantias prevista no plano, a decisão que homologou o plano tornou sem efeito a previsão de supressão em relação ao Banco do Brasil S. A.; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP e a jurisprudência do STJ que exige a anuência do titular da garantia para supressão ou substituição, além de afastar a aplicação de precedentes divergentes por meio do distinguishing; quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, verificou-se que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador e foram exercício legítimo do direito de recorrer, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Coobrigados, Execução Contra Terceiros, Novação, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
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Parties

Agravantes

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou extingue execuções contra coobrigados
  2. 2 Se cláusula de plano de recuperação que suprime garantias é eficaz sem anuência do titular da garantia
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.333.349/SP e da Súmula 581/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não haver anuência do banco agravado à supressão das garantias prevista no plano, a decisão que homologou o plano tornou sem efeito a previsão de supressão em relação ao Banco do Brasil S. A.; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.333.349/SP e a jurisprudência do STJ que exige a anuência do titular da garantia para supressão ou substituição, além de afastar a aplicação de precedentes divergentes por meio do distinguishing; quanto à multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, verificou-se que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador e foram exercício legítimo do direito de recorrer, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.