REsp 1817585 - DECISAO

REsp 1817585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou a matéria de forma fundamentada e alinhada ao entendimento pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, segundo o qual o plano de recuperação não pode suprimir garantias pessoais ou reais sem a anuência inequívoca do credor, pois a novação não se presume.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Anuência Do Credor Titular Da Garantia, Garantias Fidejussórias E Reais, Eficácia Do Plano De Recuperação
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Anuência Do Credor Titular Da Garantia Garantias Fidejussórias E Reais Eficácia Do Plano De Recuperação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da exigência de anuência do titular da garantia pessoal quando o plano de recuperação prevê supressão ou substituição de garantias
  2. 2 se o plano de recuperação pode suprimir garantias sem autorização do credor titular
  3. 3 se a novação em relação aos coobrigados se presume ou exige animus novandi inequívoco

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que examinou a matéria de forma fundamentada e alinhada ao entendimento pacificado pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, segundo o qual o plano de recuperação não pode suprimir garantias pessoais ou reais sem a anuência inequívoca do credor, pois a novação não se presume.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.