EREsp 1883445 - DECISAO

EREsp 1883445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável estabelecem que a recuperação judicial e o plano não suspendem nem novam as execuções contra coobrigados/avalistas/fiadores sem a aprovação expressa do credor titular da garantia, de modo que as garantias dos sócios não foram suprimidas em relação aos credores não consentientes.

Parties
Recorrentes: VERA LUCIA CAETANO MARQUES e outros; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Responsabilidade De Sócios, Avalistas E Fiadores, Súmula 581/stj, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Processo Civil Supressão De Garantias Novação Responsabilidade De Sócios, Avalistas E Fiadores Súmula 581/stj +1 more

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Parties

VERA LUCIA CAETANO MARQUES e outros

Recorrentes

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial e a aprovação do plano suspendem ou extinguem execuções contra coobrigados/avalistas/fiadores
  2. 2 Se a cláusula de novação no plano atinge credores que não aprovaram o plano
  3. 3 Se houve caráter protelatório nos embargos de declaração que justificasse multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e súmula aplicável estabelecem que a recuperação judicial e o plano não suspendem nem novam as execuções contra coobrigados/avalistas/fiadores sem a aprovação expressa do credor titular da garantia, de modo que as garantias dos sócios não foram suprimidas em relação aos credores não consentientes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor das advogadas da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação.