REsp 1900506 - ACORDAO

REsp 1900506 - ACORDAO

Havendo jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ no sentido de que a cláusula do plano que prevê supressão de garantias só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram, e não tendo a agravante trazido argumento novo capaz de alterar o entendimento firmado, mantém-se a decisão agravada; ademais, o julgamento monocrático foi adequado, pois o princípio da colegialidade é assegurado pela via recursal do agravo interno.

Parties
Agravante: BDVEST CONFECÇÕES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Supressão De Garantias, Princípio Da Colegialidade, Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Credores Não Anuentes, Suspensão Da Exigibilidade Das Garantias
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Princípio Da Colegialidade Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Credores Não Anuentes Suspensão Da Exigibilidade Das Garantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BDVEST CONFECÇÕES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático e preservação do princípio da colegialidade
  2. 2 eficácia da cláusula do plano de recuperação que prevê supressão de garantias em relação a credores que não anuíram
  3. 3 compatibilidade da suspensão da exigibilidade das garantias com a possibilidade de execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ no sentido de que a cláusula do plano que prevê supressão de garantias só é eficaz em relação aos credores que a aprovaram, e não tendo a agravante trazido argumento novo capaz de alterar o entendimento firmado, mantém-se a decisão agravada; ademais, o julgamento monocrático foi adequado, pois o princípio da colegialidade é assegurado pela via recursal do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção do decisum agravado
  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial