REsp 1853498 - ACORDAO

REsp 1853498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência do óbice do prequestionamento (ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados), da insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação legal, e pela observância do entendimento desta Corte de que a cláusula supressiva do plano só surte efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; ademais, a recuperação judicial não afasta a responsabilidade de coobrigados/garantidores.

Parties
Agravante: CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Supressão De Garantias, Prequestionamento, Responsabilidade De Coobrigados, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Prequestionamento Responsabilidade De Coobrigados Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula supressiva do plano de recuperação em relação a credores que não anuíram
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados/garantidores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da incidência do óbice do prequestionamento (ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos da Lei 11.101/2005 indicados), da insuficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação legal, e pela observância do entendimento desta Corte de que a cláusula supressiva do plano só surte efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; ademais, a recuperação judicial não afasta a responsabilidade de coobrigados/garantidores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno