EREsp 1882570 - ACORDAO

EREsp 1882570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção e Súmula 568/STJ, a cláusula do plano que suprime garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem reservas; além disso, a recuperação do devedor principal não alcança as garantias nem suspende ou extingue execuções contra coobrigados, nos termos dos arts. 6º (caput), 49 §1º, 52 III e 59 (caput) da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravantes: ELIANDRO F. LOPES e outros; Recuperanda: A. FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia Da Cláusula Do Plano, Responsabilidade De Coobrigados, Suspensão E Novação No Processo De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Eficácia Da Cláusula Do Plano Responsabilidade De Coobrigados Suspensão E Novação No Processo De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO F. LOPES e outros

Agravantes

A. FERREIRA DE SOUZA & CIA LTDA e outros

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que prevê a supressão de garantias é eficaz em relação aos credores que não anuíram
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende, extingue ou impede execuções contra coobrigados ou devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção e Súmula 568/STJ, a cláusula do plano que suprime garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram sem reservas; além disso, a recuperação do devedor principal não alcança as garantias nem suspende ou extingue execuções contra coobrigados, nos termos dos arts. 6º (caput), 49 §1º, 52 III e 59 (caput) da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.