REsp 1926545 - DECISAO

REsp 1926545 - DECISAO

O Tribunal de origem adotou o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação não é eficaz em relação aos credores ausentes, abstencionistas ou que se posicionaram contra, sendo necessária a anuência expressa do titular da garantia; por convergir com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Marcos Roberto da Silva Napolitano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Extensão Da Novação Aos Coobrigados, Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores Ausentes/abstencionistas/opositores, Quórum Da Assembleia De Credores (art. 45 Lei 11.101/2005)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Supressão De Garantias Novação Extensão Da Novação Aos Coobrigados Eficácia Do Plano De Recuperação Em Relação a Credores Ausentes/abstencionistas/opositores Quórum Da Assembleia De Credores (art. 45 Lei 11.101/2005)

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Parties

Marcos Roberto da Silva Napolitano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão ou substituição de garantias pode atingir credores/coobrigados que não manifestaram expressa concordância
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão/substituição de garantia
  3. 3 Oponibilidade da novação/alteração contratual aos coobrigados e credores ausentes/abstencionistas/opositores

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adotou o entendimento da Segunda Seção do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação não é eficaz em relação aos credores ausentes, abstencionistas ou que se posicionaram contra, sendo necessária a anuência expressa do titular da garantia; por convergir com esse entendimento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.