REsp 1926548 - DECISAO

REsp 1926548 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que a cláusula de supressão de garantias e de extensão da novação prevista em plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, exigindo-se, ademais, a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição; o Tribunal de origem seguiu esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Carlos Roberto dos Santos; Recorrente: José Manitta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Assembleia De Credores, Eficácia De Cláusula De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Supressão De Garantias Novação Coobrigados Assembleia De Credores Eficácia De Cláusula De Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto dos Santos

Recorrente

José Manitta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias reais e fidejussórias pode atingir credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a cláusula de novação pode ser estendida aos coobrigados sem anuência destes
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição da garantia prevista no plano

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que a cláusula de supressão de garantias e de extensão da novação prevista em plano de recuperação judicial só é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, exigindo-se, ademais, a anuência do titular da garantia real para sua supressão ou substituição; o Tribunal de origem seguiu esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial