REsp 1939324 - DECISAO

REsp 1939324 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a novação decorrente da recuperação judicial atinge apenas as obrigações do devedor principal constituídas até a data do pedido e não alcança coobrigados, fiadores e avalistas, salvo expressa anuência; assim, suspensão de ações ou supressão de garantias previstas no plano dependem da anuência dos credores, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a disposição do plano relativa à liberação de garantia à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Esclarecimentos, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da disposição do plano de recuperação judicial relativa à liberação de garantia.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Suspensão De Ações, Avaliação De Cláusula Do Plano De Recuperação Judicial, Coobrigados, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Supressão De Garantias Novação Suspensão De Ações Avaliação De Cláusula Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Esclarecimentos, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula 7.2 do plano de recuperação judicial prevê extinção das ações contra terceiros ou supressão de garantias
  2. 2 Se houve erro de fato na decisão quanto ao alcance da cláusula do plano
  3. 3 Se a novação decorrente da recuperação judicial afeta coobrigados, fiadores e avalistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a novação decorrente da recuperação judicial atinge apenas as obrigações do devedor principal constituídas até a data do pedido e não alcança coobrigados, fiadores e avalistas, salvo expressa anuência; assim, suspensão de ações ou supressão de garantias previstas no plano dependem da anuência dos credores, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a disposição do plano relativa à liberação de garantia à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da disposição do plano de recuperação judicial relativa à liberação de garantia.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da disposição do plano de recuperação judicial relativa à liberação de garantia
  • Publique-se