REsp 1891570 - DECISAO

REsp 1891570 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ consolidou o entendimento de que cláusulas de plano que suprimem garantias não alcançam credores que não anuíram expressamente, e que a recuperação judicial não suspende ou extingue execuções contra coobrigados; ademais, providências que contrariem dispositivos da Lei 11.101/2005 (como convocação de nova assembleia para evitar convolação em falência) ou alterações societárias devem observar intervenção do juízo da recuperação e do administrador judicial.

Parties
Recorrente: Tonon Bionergia S.A.; Recorrente: Tonon Holding S.A.; Recorrente: Tonon Luxemborg S.A.; Agravante: CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Assembleia De Credores, Alteração Do Quadro Societário
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Novação Coobrigados Suspensão De Execuções Assembleia De Credores +1 more

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Parties

Tonon Bionergia S.A.

Recorrente

Tonon Holding S.A.

Recorrente

Tonon Luxemborg S.A.

Recorrente

CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias vincula credores que não manifestaram concordância expressa
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados
  3. 3 Se a previsão de convocação de nova assembleia em caso de descumprimento do plano afronta o disposto na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ consolidou o entendimento de que cláusulas de plano que suprimem garantias não alcançam credores que não anuíram expressamente, e que a recuperação judicial não suspende ou extingue execuções contra coobrigados; ademais, providências que contrariem dispositivos da Lei 11.101/2005 (como convocação de nova assembleia para evitar convolação em falência) ou alterações societárias devem observar intervenção do juízo da recuperação e do administrador judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se