REsp 2062008 - DECISAO

REsp 2062008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente princípios e precedentes: a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que nela anuíram expressamente; a manutenção da Taxa Referencial como índice decorre de negociação aprovada em assembleia e não é passível de revisão ampla pelo Judiciário; e a modificação de cláusulas relativas a pagamento de créditos trabalhistas, levantamento de depósitos recursais e compensações foi adequada, não cabendo reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Supressão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Compensação De Créditos, Indexação Pela Taxa Referencial, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Levantamento De Depósitos Recursais, Subclasses De Credores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Supressão De Garantias Plano De Recuperação Judicial Classificação De Créditos Compensação De Créditos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENFIL S/A CONTROLE AMBIENTAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação em relação aos credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre conteúdo econômico do plano aprovado pela assembleia de credores
  3. 3 Correção monetária dos créditos pela Taxa Referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência, por entender-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente princípios e precedentes: a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que nela anuíram expressamente; a manutenção da Taxa Referencial como índice decorre de negociação aprovada em assembleia e não é passível de revisão ampla pelo Judiciário; e a modificação de cláusulas relativas a pagamento de créditos trabalhistas, levantamento de depósitos recursais e compensações foi adequada, não cabendo reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados.