AREsp 2480196 - DECISAO

AREsp 2480196 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e jurisprudência do Tema 885/REsp 1.794.209), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções contra coobrigados e a supressão de garantias prevista em plano não atinge credores que não tenham consentido expressamente; por isso, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADMAR JOSÉ DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Supressão De Garantias Novação Coobrigados Súmula 581/stj +1 more

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Parties

ADMAR JOSÉ DIAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede ou não o prosseguimento da execução contra coobrigados
  2. 2 Se cláusula de plano de recuperação que prevê a supressão ou substituição de garantias atinge credores que não manifestaram concordância expressa
  3. 3 Aplicação do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581 e jurisprudência do Tema 885/REsp 1.794.209), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue execuções contra coobrigados e a supressão de garantias prevista em plano não atinge credores que não tenham consentido expressamente; por isso, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.