REsp 2079640 - DECISAO

REsp 2079640 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a cláusula do plano que supõe supressão de garantias não produz efeitos em relação aos credores que não anuíram expressamente, que a novação decorrente do plano não alcança os coobrigados, e que é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art.57 da Lei 11.101/2005 e da Lei 14.112/20; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e não houve omissão sanável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 885, Súmula 581, Súmula 568)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Supressão De Garantias Novação Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  2. 2 extensão da novação aos coobrigados
  3. 3 obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art.57 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu que a cláusula do plano que supõe supressão de garantias não produz efeitos em relação aos credores que não anuíram expressamente, que a novação decorrente do plano não alcança os coobrigados, e que é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art.57 da Lei 11.101/2005 e da Lei 14.112/20; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e não houve omissão sanável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se