REsp 2070316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação aprovado em assembleia vincula apenas os credores que expressamente anuíram, sendo indispensável a anuência do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição, razão pela qual a decisão que limitou a eficácia da supressão aos credores que anuíram foi mantida.

Parties
Agravante: DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Anuência Do Credor Titular, Novação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Supressão De Garantias Plano De Recuperação Judicial Anuência Do Credor Titular Novação

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Parties

DAPARE & CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias tem eficácia e obriga todos os credores
  2. 2 Se é necessária a anuência do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação aprovado em assembleia vincula apenas os credores que expressamente anuíram, sendo indispensável a anuência do titular da garantia para sua supressão, suspensão ou substituição, razão pela qual a decisão que limitou a eficácia da supressão aos credores que anuíram foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.