AREsp 1889237 - DECISAO

AREsp 1889237 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: a cláusula que prevê a supressão das garantias é legítima, mas sua oponibilidade fica limitada aos credores que a ela anuíram expressamente; e o termo inicial do biênio de fiscalização deve ser fixado na data da concessão da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA.; Recorrente: A SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Supressão De Garantias, Termo Inicial Do Prazo Bienal De Fiscalização, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Novação, Homologação De Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Termo Inicial Do Prazo Bienal De Fiscalização Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Novação Homologação De Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE MERCANTIL CENTRO NORTE LTDA.

Recorrente

A SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula do plano de recuperação que prevê a supressão das garantias e sua oponibilidade aos credores e garantes
  2. 2 Definição do termo inicial para contagem do prazo bienal de fiscalização judicial previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: a cláusula que prevê a supressão das garantias é legítima, mas sua oponibilidade fica limitada aos credores que a ela anuíram expressamente; e o termo inicial do biênio de fiscalização deve ser fixado na data da concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar a legitimidade da cláusula que prevê a supressão das garantias, limitando sua oponibilidade aos credores que com ela expressamente anuíram
  • Fixar o termo inicial do biênio de fiscalização na data da concessão da recuperação judicial