EREsp 1867018 - DECISAO

EREsp 1867018 - DECISAO

Indefere­ram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o precedente da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) que exige a anuência do credor titular para a supressão, suspensão ou substituição de garantias; assim, a cláusula do plano é ineficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou votaram contra, permitindo o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores.

Parties
Embargante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular, Prosseguimento De Ações E Execuções Contra Terceiros
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Garantias Reais Garantias Fidejussórias Consentimento Do Credor Titular +1 more

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Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode suprimir ou suspender garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 Quais os efeitos do plano sobre credores que não anuíram, se ausentes, absteve­r-se ou votaram contra a cláusula de supressão/suspensão de garantias

Ratio Decidendi

Indefere­ram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o precedente da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP) que exige a anuência do credor titular para a supressão, suspensão ou substituição de garantias; assim, a cláusula do plano é ineficaz em relação aos credores ausentes, que se abstiveram ou votaram contra, permitindo o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.