EREsp 1866361 - DECISAO

EREsp 1866361 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência atual, já que a jurisprudência pacificada do STJ exige a anuência do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial, e a cláusula supressiva ou suspensiva produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Consentimento Do Credor Titular, Prosseguimento De Ações E Execuções Contra Terceiros
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Garantias Reais Garantias Fidejussórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de recuperação judicial suprimir ou suspender garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do credor titular
  2. 2 Eficácia da cláusula do plano em relação a credores ausentes, que se abstiveram ou votaram contra
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por inexistir divergência atual, já que a jurisprudência pacificada do STJ exige a anuência do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial, e a cláusula supressiva ou suspensiva produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas; aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.