EREsp 1868106 - ACORDAO

EREsp 1868106 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do titular da garantia, não se identifica divergência apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, de modo que incide a Súmula 168/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Bom Jesus Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Supressão De Garantias, Suspensão De Garantias, Anuência Do Credor Titular, Súmula 168/stj, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Supressão De Garantias Suspensão De Garantias Anuência Do Credor Titular Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bom Jesus Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação judicial pode supprimir ou suspender garantias reais ou fidejussórias sem a anuência do titular da garantia
  2. 2 Eficácia da cláusula de supressão/suspensão de garantias em relação a credores ausentes, abstencionistas ou contrários na assembleia de credores

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial depende da anuência do titular da garantia, não se identifica divergência apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência, de modo que incide a Súmula 168/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente