AREsp 2698128 - DECISAO

AREsp 2698128 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entendimento consolidado do STJ de que cláusula de supressão de garantias produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, que a recuperação não suspende execuções contra coobrigados e que a apresentação de CNDs é exigida pela Lei 11.101/2005 após as alterações da Lei 14.112/2020.

Parties
Agravante: COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia De Cláusulas Do Plano De Recuperação, Regularidade Fiscal E Apresentação De Certidões Negativas De Débitos
Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Eficácia De Cláusulas Do Plano De Recuperação Regularidade Fiscal E Apresentação De Certidões Negativas De Débitos

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão ou supressão de garantias prevista no plano de recuperação deve alcançar todos os coobrigados independentemente de sua anuência
  2. 2 Se a aprovação do plano de recuperação pode ocorrer sem a apresentação de certidões negativas de débitos (CNDs) após as alterações trazidas pela Lei 14.112/20

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entendimento consolidado do STJ de que cláusula de supressão de garantias produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram sem ressalvas, que a recuperação não suspende execuções contra coobrigados e que a apresentação de CNDs é exigida pela Lei 11.101/2005 após as alterações da Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento