AREsp 2536842 - DECISAO

AREsp 2536842 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ exige a anuência do credor titular para supressão ou substituição de garantias, de modo que o recurso especial mostrou‑se inadmissível nas condições apresentadas; aplicaram‑se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Supressão De Garantias, Responsabilidade De Coobrigados, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Supressão De Garantias Responsabilidade De Coobrigados Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de recuperação judicial suprimir garantias reais ou fidejussórias sem anuência do titular?
  2. 2 A recuperação judicial do devedor principal suspende execuções contra coobrigados?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à cláusula de supressão de garantias?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ exige a anuência do credor titular para supressão ou substituição de garantias, de modo que o recurso especial mostrou‑se inadmissível nas condições apresentadas; aplicaram‑se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Aplicam‑se ao caso as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.
  • Publique‑se e intimem‑se.