AREsp 2768105 - DECISAO

AREsp 2768105 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial exige anuência individual e expressa do credor titular da garantia, e a obrigação dos devedores solidários é autônoma, não havendo suspensão da execução em face do coobrigado em razão da recuperação judicial da empresa devedora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Suspensão Da Execução, Anuência Do Credor Titular De Garantia, Execução Contra Coobrigado, Súmula 581/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Novação Suspensão Da Execução Anuência Do Credor Titular De Garantia Execução Contra Coobrigado Súmula 581/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de garantias prevista no plano de recuperação judicial vincula todos os credores sem anuência individual do titular da garantia
  2. 2 Se a execução contra coobrigados deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da empresa devedora
  3. 3 Questões sobre prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a supressão ou substituição de garantias prevista no plano de recuperação judicial exige anuência individual e expressa do credor titular da garantia, e a obrigação dos devedores solidários é autônoma, não havendo suspensão da execução em face do coobrigado em razão da recuperação judicial da empresa devedora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se