AREsp 2737011 - DECISAO

AREsp 2737011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial não alcança credores que não a tenham anuído expressamente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Suspensão De Execuções, Embargos De Declaração, Tema 885
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Supressão De Garantias Novação Suspensão De Execuções Embargos De Declaração Tema 885

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO SEVERO BONFIM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial do devedor principal sobre o prosseguimento das execuções contra coobrigados garantidores
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial em relação a credores que não anuíram expressamente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e vedação de sua utilização para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial não alcança credores que não a tenham anuído expressamente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se