AREsp 2848407 - DECISAO

AREsp 2848407 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia fundamentadamente, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, e prevalece a jurisprudência do STJ de que cláusula de plano que suprime garantias só é eficaz em relação aos credores que anuíram, não impedindo o prosseguimento de execuções contra coobrigados.

Parties
Agravante: MINAS CAMBUI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Coobrigada: Sílvia de Freitas Datovo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação, Execução Contra Coobrigados, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Supressão De Garantias Eficácia De Cláusula Do Plano De Recuperação Execução Contra Coobrigados Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINAS CAMBUI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Sílvia de Freitas Datovo

Coobrigada

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão/extinção da execução em face de coobrigados ou sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia fundamentadamente, não houve omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração, e prevalece a jurisprudência do STJ de que cláusula de plano que suprime garantias só é eficaz em relação aos credores que anuíram, não impedindo o prosseguimento de execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial