AREsp 2917589 - DECISAO

AREsp 2917589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que cláusulas de supressão ou substituição de garantias só produzem efeitos em relação a credores que expressamente anuíram, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedirem o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para acolher a tese recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Anuência Do Credor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 581/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Anuência Do Credor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 581/stj

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Parties

CBL COLCHÕES BRASILEIRO LEITE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusulas do plano de recuperação que suprimem garantias sem anuência do credor
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que cláusulas de supressão ou substituição de garantias só produzem efeitos em relação a credores que expressamente anuíram, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial, e as Súmulas 5 e 7/STJ impedirem o reexame do conjunto fático-probatório que seria necessário para acolher a tese recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo às fls. 196-198, e-STJ.
  • Publique-se.