AREsp 2622038 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção e Súmula 581/Tema 885), a cláusula do plano de recuperação que supre ou substitui garantias não produz efeitos em relação aos credores que não a anuíram expressamente; assim, sendo a supressão ineficaz em relação ao credor não anuente, compete ao juízo comum processar a execução individual e declarar a ineficácia da supressão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do juízo comum para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: ARNALDO PAMPALON; Agravante: OUTRO; Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Competência Para Prosseguimento De Execução, Execução Contra Coobrigados, Súmula 581/stj, Tema 885
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Novação Competência Para Prosseguimento De Execução Execução Contra Coobrigados Súmula 581/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO PAMPALON

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cláusula de supressão de garantias prevista em plano de recuperação em relação a credores não anuentes
  2. 2 competência do juízo comum para processamento de execução individual proposta contra garantidores/coobrigados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 581/STJ e do Tema 885 aos coobrigados

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte (Segunda Seção e Súmula 581/Tema 885), a cláusula do plano de recuperação que supre ou substitui garantias não produz efeitos em relação aos credores que não a anuíram expressamente; assim, sendo a supressão ineficaz em relação ao credor não anuente, compete ao juízo comum processar a execução individual e declarar a ineficácia da supressão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência do juízo comum para prosseguimento da execução.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter competência do Juízo Comum para determinar o prosseguimento da execução individual e declarar a ineficácia da supressão de garantias prevista no plano em relação a credores não anuentes.