REsp 1987796 - DECISAO

REsp 1987796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a supressão de garantias reais não é admitida sem a anuência expressa do credor (art.50 §1º L.11.101/2005), que o deságio sobre créditos trabalhistas depende de acordo coletivo salvo hipótese reconhecida em jurisprudência (ex.: pagamento em até 1 ano conforme REsp 2.110.428/SP), que não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, incidindo a Súmula 83 do STJ em parte do pedido.

Parties
Recorrente: CROACIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA-ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; parte não conhecida em razão da Súmula 83 do STJ
Legal Topics
Supressão De Garantias, Deságio De Créditos Trabalhistas, Homologação De Plano De Recuperação, Controle Judicial De Legalidade, Soberania Da Assembleia De Credores, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Supressão De Garantias Deságio De Créditos Trabalhistas Homologação De Plano De Recuperação Controle Judicial De Legalidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CROACIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA-ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade da supressão de garantias sem anuência do credor
  3. 3 aplicabilidade de deságio a créditos trabalhistas e necessidade de acordo ou convenção coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que a supressão de garantias reais não é admitida sem a anuência expressa do credor (art.50 §1º L.11.101/2005), que o deságio sobre créditos trabalhistas depende de acordo coletivo salvo hipótese reconhecida em jurisprudência (ex.: pagamento em até 1 ano conforme REsp 2.110.428/SP), que não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática, incidindo a Súmula 83 do STJ em parte do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento; parte não conhecida em razão da Súmula 83 do STJ

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Não conheço do recurso especial quanto à supressão de garantias em razão da Súmula 83 do STJ