AREsp 2337512 - DECISAO

AREsp 2337512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a matéria relativa ao art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 foi examinada conforme o entendimento da Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, que concluiu que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação aprovado em assembleia não alcança credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente; assim, não há vício passível de correção por embargos declatórios.

Parties
Embargante: TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria; Decisão Sobre Os Embargos Proferida
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005, Embargos De Declaração
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Supressão De Garantias Plano De Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEQUENDAMA AGROPECUÁRIA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

BANCO SAFRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria; Decisão Sobre Os Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 confere poder à assembleia-geral de credores para deliberar sobre a supressão de garantias e a extinção das ações de execução em face de avalistas e coobrigados, inclusive de credores dissidentes
  2. 2 Se a supressão das garantias prevista no plano de recuperação atinge os credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente com a supressão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a matéria relativa ao art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005 foi examinada conforme o entendimento da Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, que concluiu que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação aprovado em assembleia não alcança credores da mesma classe que não tenham concordado expressamente; assim, não há vício passível de correção por embargos declatórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.