AREsp 1700006 - DECISAO

AREsp 1700006 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, a cláusula de supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que expressamente anuíram, motivo pelo qual o recurso especial não tem provimento nesse ponto (óbstáculo da Súmula 83/STJ); entretanto, quanto ao prazo para pagamento dos créditos trabalhistas, deve ser observada a disciplina legal e a jurisprudência que fixam o termo inicial na homologação/concessão da recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para assegurar o prazo de 1 ano previsto no plano, contado da homologação.

Parties
Agravante/recorrente: GETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Supressão De Garantias, Plano De Recuperação, Créditos Trabalhistas, Controle Judicial Da Legalidade, Termo Inicial Do Prazo De Pagamento
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Supressão De Garantias Plano De Recuperação Créditos Trabalhistas Controle Judicial Da Legalidade Termo Inicial Do Prazo De Pagamento

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Parties

GETEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cláusula de supressão ou substituição de garantias em relação a credores da mesma classe que não anuíram expressamente
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial nas condições econômicas do plano de recuperação (prazo, deságio, índice de correção) versus controle apenas da legalidade
  3. 3 Determinação do termo inicial para contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, a cláusula de supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que expressamente anuíram, motivo pelo qual o recurso especial não tem provimento nesse ponto (óbstáculo da Súmula 83/STJ); entretanto, quanto ao prazo para pagamento dos créditos trabalhistas, deve ser observada a disciplina legal e a jurisprudência que fixam o termo inicial na homologação/concessão da recuperação judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para assegurar o prazo de 1 ano previsto no plano, contado da homologação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para determinar a observância do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas estabelecido no plano aprovado, contado da homologação (prazo de 1 ano)