REsp 1892341 - DECISAO

REsp 1892341 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e confirmou a declaração de ineficácia, em relação a credores ausentes ou contrários, da cláusula do plano de recuperação que suprime garantias de terceiros, por incompatibilidade com o art.49 da Lei 11.101/2005, entendendo que tal supressão só vincula os...

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Parties
Recorrente: CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Eficácia Contra Credores Ausentes Ou Contrários, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Supressão De Garantias Plano De Recuperação Judicial Eficácia Contra Credores Ausentes Ou Contrários Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de cláusula de plano de recuperação que suprime garantias reais e fidejussórias
  2. 2 alcance da eficácia dessa cláusula em relação a credores ausentes, abstencionistas ou que votaram contra
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao §2º do art.49 da Lei 11.101/2005 e alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão no acórdão recorrido e confirmou a declaração de ineficácia, em relação a credores ausentes ou contrários, da cláusula do plano de recuperação que suprime garantias de terceiros, por incompatibilidade com o art.49 da Lei 11.101/2005, entendendo que tal supressão só vincula os titulares de garantias que anuíram expressamente; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o julgamento do agravo interno de fls. 481/541