AREsp 1735346 - DECISAO

AREsp 1735346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o controle exercido pelo Judiciário sobre o plano de recuperação limita-se à verificação de sua legalidade (sem reexaminar a viabilidade econômica) e a supressão de garantias em plano de recuperação só pode atingir credores que manifestaram concordância, exigindo-se a anuência do titular da garantia real quando for o caso; assim, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte.

Parties
Agravante: SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Supressão De Garantias, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Consentimento Do Titular Da Garantia, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Supressão De Garantias Soberania Da Assembleia De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Consentimento Do Titular Da Garantia Novação

Case Brief

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Parties

SOLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de garantias reais e fidejussórias em plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias em relação a credores que não anuíram
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre a legalidade do plano sem adentrar na viabilidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o controle exercido pelo Judiciário sobre o plano de recuperação limita-se à verificação de sua legalidade (sem reexaminar a viabilidade econômica) e a supressão de garantias em plano de recuperação só pode atingir credores que manifestaram concordância, exigindo-se a anuência do titular da garantia real quando for o caso; assim, o acórdão regional está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se