AREsp 1786394 - DECISAO

AREsp 1786394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se, em face do recorrente, a ineficácia das cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e da responsabilidade dos coobrigados/codevedores, por dependerem da anuência do titular da garantia.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Seção Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial, Responsabilidade De Coobrigados/codevedores, Anuência Do Titular De Garantia
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Supressão De Garantias Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial Responsabilidade De Coobrigados/codevedores Anuência Do Titular De Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Seção Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação judicial que supprime ou substitui garantias é eficaz sem a anuência do titular da garantia
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal afasta a responsabilidade de coobrigados/codevedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, declarando-se, em face do recorrente, a ineficácia das cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e da responsabilidade dos coobrigados/codevedores, por dependerem da anuência do titular da garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que prevejam o afastamento das garantias reais e fidejussórias e da responsabilidade dos coobrigados/codevedores