REsp 1938444 - DECISAO

Com amparo na Súmula 581 do STJ e no entendimento firmado no REsp 1.794.209/SP, a cláusula que prevê a supressão de garantias prestadas por avalistas e demais coobrigados (Cláusula 5.1) não pode ser considerada válida quando conflita com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; portanto, o recurso especial foi provido para anular tal cláusula.

Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provimento do recurso especial para anular a cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial
Legal Topics: Supressão De Garantias, Assembleia Geral De Credores, Controle Judicial Das Deliberações Assembleares, Novação, Quóruns Do Art.45 Da Lei 11.101/2005

Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Supressão De Garantias Assembleia Geral De Credores Controle Judicial Das Deliberações Assembleares Novação Quóruns Do Art.45 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de supressão de garantias por deliberação da assembleia de credores
2 vinculação dos credores a plano aprovado segundo quóruns do art.45 da Lei 11.101/2005
3 prosseguimento de ações contra coobrigados durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular a cláusula 5.1 do plano de recuperação judicial

Orders

Anular a cláusula 5.1 do Plano de Recuperação Judicial que considerava válida a supressão de garantias prestadas por avalistas e demais coobrigados
Publique-se