REsp 1933467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 178): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS, DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONTRA COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AVALISTAS E FIADORES E DAS DEMANDAS EM CURSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SÚMULA 581/STJ E RESP 1.333.349/SP, AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73, RELATIVIZADOS. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DOS PRECEDENTES E A DISCUSSÃO DESTE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS, POIS REDIGIDAS CONSOANTE PREVISÃO DOS ARTS. 49, §1º, 50, §1º, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/05. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Banco recorrente sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos49, § 1º, e 59 da Lei n. 11.101/2005, bem como divergência jurisprudencial, defendendo a invalidade das cláusulas que preveema desoneração das garantias prestadas pelos coobrigados no plano de recuperação judicial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Verifico que, no caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula prevendo a supressão das garantias, obriga a todos os credores indistintamente (fl. 186): Assim sendo, observado o comando inserto no art. 49, §2º, da Lei 11.101/054, permissivo legal a possibilitar a deliberação sobre a matéria em análise pela Assembleia Geral de Credores, desenlaça-se que as Cláusula 8.2 e 8.3 não se opõem a qualquer disposição da indigitada lei, de sorte que, evidenciada tal assertiva, considerando-se, ainda, a aprovação do plano de recuperação judicial de forma maciça, o que implica na vinculação de todos os credores -inclusive aqueles que votaram desfavoravelmente -, resta impossibilitada qualquer ingerência do Judiciário sobre a decisão do credores, sob pena de desbordar o controle de legalidade limitador de sua atuação. Ocorre que, no julgamento dos REsps1.885.53/MT e 1.794.209/SP, que ocorreuna sessão do dia 12.5.2021,a Segunda Seção desta Corte analisou referido tema edecidiu no sentido de que é indispensável a concordânciado titular degarantia,real ou fidejussória, para que oplanoderecuperaçãojudicial possa estabelecer suasupressãoou substituição. Na ocasião, ficou decidido que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram oplanoderecuperaçãosem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.6.2021). Desse modo, nos casosem que não houve concordância do credor, como o presente,prevalece o entendimentofirmado em sede de Recursos Repetitivos(Tema 885), no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedoressolidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, realou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nosarts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lein.11.101/2005"(REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.2.2015). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia, em face dos credores que não manifestaram concordância a respeito,das cláusulas doplanoderecuperaçãojudicial que afastam as garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados. Intimem-se.