REsp 1853498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: recuperação judicial de CAVICON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI. Decisão: homologou o plano aprovado pela assembleia geral de credores e concedeu a recuperação judicial à recorrente. Acórdão recorrido: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, para reconhecer que a contagem do prazo de supervisão judicial somente se inicia após o prazo de carência, bem como para afastar as previsões de que os garantidores estão liberados de suas obrigações com a homologação do plano de recuperação judicial. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Decisão monocrática: deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que a decisão é conflitante ao que fora decidido nos autos do REsp 1850287/SP, que tratou do mesmo plano de recuperação judicial e, portanto, deve prevalecer tal entendimento. Reitera, ainda, que as garantias podem ser modificadas ou extintas, desde que previstas no plano de recuperação judicial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS COOBRIGADOS/CODEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de recuperação judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 5. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela agravante, em razão da aplicação de entendimento firmado por esta Corte no sentido de que "a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição." 1. Do entendimento firmado no REsp 1.850.287/SP Não procede a alegação de prevalência do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.850.287/SP em detrimento do atual posicionamento da 2ª Seção a respeito da matéria. Naquela oportunidade, foi reconhecida a eficácia da cláusula de supressão das garantias, unicamente, em relação à empresa Companhia Piratininga de Força e Luz. No particular, todavia, a controvérsia a ser dirimida envolve parte diversa - BANCO BRADESCO - de modo que, à vista do disposto no art. 506 do CPC/15 ("A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros"), não há falar em violação à coisa julgada. 2. Da ausência de prequestiona mento Verifica-se que os arts. 47, 50, § 1º, 58, 59, 61 e 62 da Lei 11.101/05, não foram objeto de expresso ou implícito prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Salienta-se que a parte agravante ao menos deveria ter alegado a violação do art. 1022 do CPC/15, se entendesse que tais dispositivos deveriam ter sido enfrentados pelo Tribunal de origem. Por outro lado, acerca do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, tem-se que esse só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente venha a suscitar devidamente a violação do art. 1022 do CPC, porquanto, somente dessa forma poderá o órgão julgador verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o agravante deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal qual ocorre na presente hipótese, em que os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 61 e 62 da Lei 11.101/05. 4. Da Supressão das garantias Consoante explicitado na decisão recorrida, a matéria já foi objeto deliberação pela Segunda Seção, na sessão de julgamento do dia 12/5/2021 (REsp 1.885.53/MT e REsp 1.794.209/SP), em que se firmou entendimento no sentido de que a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição. Na oportunidade o colegiado ressaltou que a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Aplicável, portanto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.