REsp 2057366 - DECISAO

REsp 2057366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento pacífico de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que anuíram expressamente, e houve fundamento do acórdão de origem não impugnado (Súmula 283/STF), o que afasta a reforma da decisão; por fim, não se demonstrou similitude fática suficiente para análise de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SHS LOCACAO DE BENS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão De Garantias, Créditos Trabalhistas, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Supressão De Garantias Créditos Trabalhistas Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Omissão/obscuridade/contradição Em Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SHS LOCACAO DE BENS LTDA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de supressão de garantias do plano de recuperação produz efeitos em relação a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justificasse a manutenção da decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou entendimento pacífico de que a supressão de garantias só produz efeitos em relação aos credores que anuíram expressamente, e houve fundamento do acórdão de origem não impugnado (Súmula 283/STF), o que afasta a reforma da decisão; por fim, não se demonstrou similitude fática suficiente para análise de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.