REsp 2010476 - DECISAO

REsp 2010476 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade das premissas do plano que previam a supressão geral das garantias (premissas n.º 04, 05 e 06), porquanto a recuperação judicial do devedor principal não extingue nem suspende automaticamente ações e execuções contra terceiros coobrigados; a extensão da novação ou supressão de garantias opera apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e depende da anuência do titular da garantia.

Parties
Recorrente: ANGELO VIRGNIO DAL MOLIN E OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Garantias, Novação, Assembleia De Credores, Homologação Do Plano, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Supressão De Garantias Novação Assembleia De Credores Homologação Do Plano Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

ANGELO VIRGNIO DAL MOLIN E OUTROS - TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia suprimir garantias reais e fidejussórias vinculando todos os credores?
  2. 2 A aprovação do plano implica extinção ou suspensão de execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados?
  3. 3 É necessária a anuência do titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade das premissas do plano que previam a supressão geral das garantias (premissas n.º 04, 05 e 06), porquanto a recuperação judicial do devedor principal não extingue nem suspende automaticamente ações e execuções contra terceiros coobrigados; a extensão da novação ou supressão de garantias opera apenas em relação aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas e depende da anuência do titular da garantia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.